Documento público. Condições comerciais específicas permanecem no Contrato-Mestre B2B SaaS e no Quadro-Resumo do Revendedor.
1. Abrangência
Estes Termos regulam o uso do site, painel do Revendedor, portal do cliente final, APIs, downloads e módulos do BotInvesting Partner Cloud por visitantes, Revendedores, usuários internos e clientes finais autorizados.
A Plataforma é destinada principalmente a relações empresariais e profissionais. O Revendedor atua em nome próprio perante seus clientes finais.
2. Hierarquia documental
O contrato e o Quadro-Resumo prevalecem sobre estes Termos em matéria comercial. O Anexo de Copy Trade prevalece para o módulo correspondente. A Política de Privacidade e Cookies disciplina o tratamento de dados.
3. Cadastro, representação e segurança
O usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter e-mail atualizado e proteger senha, sessão, tokens, VPS, terminal e dispositivos. O representante do Revendedor declara possuir poderes para vincular a empresa.
É proibido compartilhar credenciais de modo inseguro, acessar conta alheia, contornar permissões, interferir em logs, limites ou mecanismos de proteção.
4. Uso permitido
A Plataforma pode ser usada para administrar clientes, produtos, versões, licenças, contas MT5, portal, arquivos, White Label parcial, cobranças, termos e Copy Trade no modo expressamente autorizado.
O usuário deve respeitar o plano, a finalidade contratada, os direitos de terceiros e a legislação aplicável.
5. Uso proibido e compliance
É vedado:
- praticar fraude, invasão, engenharia reversa indevida, scraping abusivo ou tentativa de acesso a dados de outro Revendedor;
- prometer rentabilidade, garantir resultado ou atribuir à BotInvesting estratégia, sinal ou recomendação que ela não fornece;
- apresentar simulação como resultado real, omitir riscos, spread, slippage, custos ou latência;
- cadastrar conteúdo, marca, arquivo ou dado sem autorização;
- usar a Plataforma para atividade ilícita, irregular ou incompatível com determinação de autoridade, corretora ou provedor;
- ativar, oferecer ou contornar modo de Copy Trade diferente daquele expressamente contratado e registrado no Anexo e na Configuração de Ativação.
6. Revendedor, White Label e clientes finais
O Revendedor define sua oferta, preços, cobrança, suporte, produtos, estratégias, termos, privacidade e comunicação com clientes finais. Deve informar claramente quem comercializa, cobra, presta suporte, fornece estratégia e controla os dados.
O White Label é parcial e não transfere tecnologia, marca ou responsabilidade da BotInvesting. O Revendedor garante possuir direitos sobre logos, nomes, textos e materiais inseridos.
7. Licenciamento MT5
A validação pode considerar Tenant, cliente, produto, licença, vencimento, conta, servidor, versão e limite de ativações. Internet, WebRequest, VPS, MetaTrader, corretora, firewall, configuração ou serviço de terceiro podem impedir a validação sem caracterizar falha da Plataforma.
8. Copy Trade
O módulo de Copy Trade poderá operar em simulador, monitoramento sem execução ou execução real, conforme o modo contratado, o Anexo de Conformidade e Riscos e a Configuração de Ativação.
Quando houver execução real, o Revendedor declara e garante possuir e manter todas as autorizações, registros, credenciamentos, contratos e demais requisitos jurídicos, regulatórios e operacionais aplicáveis à sua oferta. A ativação técnica não representa certificação da regularidade pela BotInvesting, que poderá solicitar evidências e suspender o módulo diante de risco, informação falsa, investigação ou irregularidade.
Não há garantia de preço idêntico, sincronização instantânea, ausência de perdas, disponibilidade contínua ou rentabilidade.
9. Propriedade intelectual
A Plataforma, códigos, APIs, bibliotecas, arquitetura, documentação, métodos e melhorias gerais pertencem à BotInvesting ou a seus licenciantes. O usuário recebe apenas licença limitada durante a vigência e dentro do plano.
Dados, marca e materiais do Revendedor permanecem sob sua titularidade ou responsabilidade. Código-fonte, cessão, exclusividade ou sublicenciamento externo dependem de autorização expressa.
10. Serviços de terceiros e disponibilidade
A Plataforma depende de internet, nuvem, DNS, e-mail, MetaTrader, corretoras, gateways e outros serviços independentes. Manutenções, alterações ou indisponibilidade desses serviços podem afetar recursos.
A BotInvesting adotará esforços razoáveis de continuidade, sem garantir operação ininterrupta, salvo SLA específico contratado.
11. Suporte
O suporte trata do uso e de falhas reproduzíveis do núcleo da Plataforma. Prazos informados são metas de resposta inicial, não garantia de solução em prazo fixo. Estratégias, corretoras, VPS, código de terceiros e customizações não estão incluídos no suporte padrão.
12. Dados pessoais e registros
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade e Cookies e, para Revendedores, o Anexo de Tratamento de Dados do contrato. A Plataforma pode manter logs de acesso, segurança, aceite, validações e eventos para operação, auditoria e defesa de direitos.
13. Suspensão e encerramento
O acesso poderá ser suspenso por não renovação, risco de segurança, uso indevido, fraude, publicidade irregular, violação de direitos, investigação regulatória ou risco a terceiros. A suspensão financeira segue o contrato: tolerância de 5 dias, possibilidade de suspensão a partir do 6º e encerramento após 30 dias sem regularização.
14. Responsabilidade
A BotInvesting fornece tecnologia e não responde por estratégia, comunicação, configuração, operação, perdas financeiras, decisões do Revendedor, clientes finais ou serviços de terceiros. Em relação B2B, aplicam-se as limitações do contrato, preservadas obrigações legais inderrogáveis.
15. Aceite e prova eletrônica
O uso, assinatura ou aceite eletrônico pode registrar documento e versão, usuário, e-mail, data, hora, IP, identificador/hash e trilha de eventos. O representante declara possuir poderes para agir em nome da empresa.
16. Alterações, contato e legislação
Estes Termos poderão ser atualizados por mudanças legais, técnicas ou de segurança. Alterações materiais serão comunicadas quando exigido. Contato: contato@botinvesting.com.br.
Aplica-se a legislação brasileira. O foro do Revendedor é o definido no contrato, ressalvadas competências legais inderrogáveis.
Referências normativas não exaustivas
- Código Civil — Lei nº 10.406/2002.
- Lei de Software — Lei nº 9.609/1998.
- Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014.
- LGPD — Lei nº 13.709/2018.
- MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020 — assinaturas eletrônicas.
- Ofício-Circular CVM/SIN nº 3/2025 — Copytrade.